"Contamos com mais de 100 projetos de lei para a retirada de direitos da população LGBTI+. A tarefa dos congressistas vai além da luta pela aprovação de leis, mas para barrar proposituras legislativas que pretendem cassar avanços históricos. Lembrando que, muito embora tenhamos um maior número de parlamentares LGBTs, contamos com um Congresso mais conservador que o último", explica.

"Já no âmbito do poder executivo, o Governo Lula elevou para status de secretaria a pasta LGBTQIA+, bem como recriou o Conselho Nacional de Direitos LGBTQIA+. Dessa forma, o desafio atual está na autonomia e orçamento para que o órgão consiga executar um bom trabalho", detalha Callegaro.

Foco na população trans

Embora a LGBTfobia ataque toda a comunidade, pessoas trans estão na linha de frente quando se fala da discriminação com as pessoas queers. Ao falar sobre as políticas públicas voltadas para a letra T da sigla LGBTQIAPN+, Callegaro detalha.

"O Brasil é o país que mais mata pessoas trans e demais LGBTQIA+ no mundo. Infelizmente, o Brasil lidera, com folga, esta vergonhosa posição. Vemos comumente na imprensa reiterados atos de selvageria e monstruosidades sendo cometidos contra pessoas LGBTs todos os dias, motivadas pela LGBTfobia", relata.

"Especificamente quanto a políticas públicas visando a proteção à vida das pessoas travestis, transexuais e transgeneros são raras ou ausentes. Não há sequer dados oficiais sobre estas pessoas, que vivem há décadas em um limbo de exclusão. Um dos fatores que mais contribuem para a precariedade nessas políticas públicas é a ausência de dados oficiais, como o Censo Demográfico realizado pelo IBGE. A inclusão de perguntas que viabilizem a inclusão das pessoas trans e demais letras no Censo é uma reivindicação antiga da comunidade LGBTQIA+ " , evidencia. 

"Importante mencionar que na cidade de São Paulo existe o programa Transcidadania, que visa a reintegração social e cidadania para pessoas trans e travestis em situação de vulnerabilidade, porém as 510 vagas se mostram insuficientes para um alcance efetivo destas pessoas, considerando que a maior parcela das pessoas trans e travestis se encontram em situação de vulnerabilidade ou hipervulnerabilidade [...]", pontua.

Além disso, William Callegaro reconhece a importância da garantia do nome social para o população trans. "Ainda é extremamente necessário que o procedimento de retificação de nome e gênero nos documentos seja desburocratizado, com a possibilidade de gratuidade para este grupo tão vulnerável", justifica.

"Porém, não há a isenção de impostos municipais e, tampouco, uma lei que defina a gratuidade para que estas pessoas possam tirar as vias retificadas dos seus documentos, como RG, CPF, Carteira de Habilitação, entre outros. Essa lacuna para a obtenção de direitos fundamentais como o da Personalidade, o nome que identifica uma pessoa é algo inalcançável para elas. Tudo isto impossibilita às pessoas trans o acesso aos direitos mais básicos", finaliza.

Ainda há muito para percorrer

É necessária a participação de mais membros da comunidade LGBTQIAPN+ na política brasileira. Sobre isso, o especialista de Direitos Fundamentais opina: "É de suma importância a presença dos grupos minorizados em espaços de liderança, pois apenas o fato dessas pessoas chegarem lá já faz com que de maneira oblíqua o segmento LGBT+ avance, pois passa uma mensagem incentivadora para a sociedade", diz.

"Fora isso, apenas com um congresso mais diverso e menos reacionário, a nossa legislação poderá evoluir acompanhando os avanços da nossa sociedade, para que um dia o poder legislativo consiga efetivamente ouvir os anseios da população, em conformidade com o princípio da igualdade e demais normas da nossa Constituição Federal", conclui.