De acordo com a lei de crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998), causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, com pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
Jogar lixo em terrenos baldios é um tipo de poluição ambiental.
O lixo jogado de forma irregular em terrenos baldios provoca poluição ambiental, o que causa sérios problemas para a população:
- Aumento das populações de insetos e roedores que transmitem doenças;
- Provoca mal cheiro próximo as residências
- Entupimento de bueiros e bocas de lobos;
- Fumaça com a queima irregular e outros problemas.
Os proprietários de terrenos ainda não construídos (baldios) devem manter os seus terrenos murados e livres de matos, água estagnada e lixo, e capinado pelo menos uma vez por ano, de preferência após o período chuvoso, de acordo com o Código de Postura do município de Açailândia (Lei nº 032/1990).
Denuncie (99) 99211-3194
SEMMA
