O Contador-Geral do Município, Eduardo Sousa Lima, falou sobre a importância da apresentação que será feita, na tarde desta segunda-feira, 29, sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2023. A audiência tem o objetivo de debater, junto à sociedade, aspectos da elaboração do projeto que deve ser votado na Casa nos próximos dias.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é elaborada anualmente e é a referência utilizada para equilibrar as receitas e despesas do município, baseada em dispositivos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em suas orientações gerais estão estipuladas: a manutenção das atividades existentes; investimentos nas áreas sociais visando a redução de desigualdades; e austeridade na gestão dos recursos públicos, por meio de responsabilidade na gestão fiscal.

Além de determinar as metas e as prioridades para o ano seguinte, a LDO também orienta a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), que estima as receitas e fixa as despesas da administração pública. 

A realização da Audiência Pública atende ao disposto no artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF):

“São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos”.

ASCOM.