Foi aprovado na Sessão Ordinária de quarta-feira (29) o Projeto de Resolução de nº 06/2023 de autoria do vereador Presidente Feliberg Melo (REPUBLICANOS). O Projeto de Resolução disciplina o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Assim, a Câmara Municipal de Açailândia determinou os seguintes prazos:

- Poderá ser instaurado a fase interna de processos com base nas Legislações de 8.666/93, 10.520/02 e 14.133/21 até o dia 31 de Março de 2023. Não tendo permissão para a aplicação combinada das Leis. Sendo assim, os processos instaurados até a referida data devem indicar a legislatura para a manifestação expressa do Presidente da Câmara, após, se favorável: todo o processo será regido pela legislatura indicada.

- Os processos instaurados com a indicação das legislaturas 8.666/93 e 10.520/02 que não tenham publicação do aviso do edital até o dia 31 de Março de 2023 serão cancelados.

- À partir do dia 1º de Abril de 2023 não serão aceitos processos com fundamento em outras legislações. Sendo utilizada apenas a Lei Federal nº 14.133/21.

ASCOM/CMA